A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E ALGUNS BREVES APONTAMENTOS

 

Alexandre Luso de Carvalho

 

A obrigação alimentar é um dos temas mais espinhosos que vejo, a começar por toda a gama de sentimentos que envolve e toda a sua repercussão nos relacionamentos de pais e filhos.

O Código Civil, entre os artigos 1.694 a 1.710, e a Lei nº 5.78/68 tratam sobre a obrigação alimentar (em que casos são devidos, quem deve, quem tem direito, dentre outros aspectos), salientando o seguinte:

 

a)   A QUEM SÃO DEVIDOS E QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS: os parentes, cônjuges ou companheiros; destacando, quanto aos parentes que os alimentos:

 

a.1. são recíprocos entre pais e filhos, extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação  nos mais próximos em grau, uns em falta de outros;

 

a.2. na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos (filhos do mesmo pai e mesma mãe) como unilaterais (ou do mesmo pai ou da mesma mãe), ou seja, não há distinção entre irmãos quanto a obrigação alimentar;

 

b)  EM QUE CASOS SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS: os alimentos podem ser pleiteados quando não há, por parte de quem os solicita, condições de, pelo seu próprio trabalho, sustentar-se, observando o seguinte:

 

b.1. os alimentos são devidos somente nos valores indispensáveis para custear as necessidades básicas (alimentação, moradia, saúde, transporte, vestuário e educação, observando-se, aqui, quando se trata de pensão de ascendente para descendente menor de idade, pode ser incluído o lazer como custo na pensão);

 

b.2. o juiz observará, quando arbitrar o valor dos alimentos, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando;

 

b.3. o juiz poderá (e quase sempre o faz) determinar alimentos provisórios em valor que entender adequado, a partir do que for provado quanto à capacidade de financeira do Alimentante na petição inicial ou na audiência de conciliação;

 

c)   QUANDO OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS AOS FILHOS:

 

c.1. quando os pais forem separados (tanto em caso de casamento, como de união estável), estes contribuirão na proporção de seus recursos;

 

c.2. os pais não podem renunciar à pensão de alimentos destinadas aos filhos por esse ser um direito indisponível;

 

c.3. atingir a maioridade ou formar-se em curso profissionalizante ou curso superior não significa que automaticamente a obrigação de prestar alimentos cessará;

 

d)  QUANDO OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A): apesar que na maioria dos casais ambos têm atividade remunerada e, portanto, ser cada vez menos comum a pensão de alimentos prestada nesses casos, estabelece o Código Civil, ainda, uma série de hipóteses:

 

d.1. “Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694” (artigo 1.703);

 

d.2. “Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial”; (artigo 1.704);

 

d.3. “Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência” (artigo 1.704, parágrafo único);

 

d.4. “Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos” (artigo 1.708);

 

d.5. “Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor” (artigo 1.708, parágrafo único);

 

d.6. “O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio” (artigo 1.709);

 

e)   QUANDO SE MODIFICA O VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS OU CESSA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: antes de listar tais hipóteses, é fundamental salientar que em nenhum caso essa obrigação se modifica ou cessa de modo automático, mas sim por meio das ações próprias estabelecidas no artigo 1.699 do Código Civil. A partir disso, quando se verificar que houve mudança na situação financeira de quem supre (o Alimentante) e/ou de quem recebe (Alimentando), podem ser ajuizadas as seguintes ações, lembrando que é necessário observar o princípio de que a prova incumbe a quem alega[1]:

 

e.1. ação de exoneração de alimentos: quando se pretende que o Devedor não mais preste o alimentos ao Credor, em razão, por exemplo, deste estar trabalhando e não mais necessitar da prestação alimentícia para seu sustento;

 

e.2. ação de redução de alimentos: quando há intenção de o Devedor reduzir a pensão de alimentos em razão da modificação de sua situação financeira – o desemprego é um causa frequente – ou de melhora na situação financeira do Credor ou redução de suas necessidades;

 

e.3. ação de majoração de alimentos: quando se verifica uma melhora na condição financeira do Devedor dos alimentos (uma promoção, por exemplo) ou uma necessidade extraordinária do Credor dos alimentos (tratamento médico a longo prazo, por exemplo).

 

 Assim, para concluir, obviamente que os pontos abordados neste artigo são breves noções para que o público não acostumado às leis e à sistemática jurídica acerca de tudo o que ocorre quanto à obrigação alimentar, uma vez que as peculiaridades de cada unidade familiar obrigam a estudos específicos e aprofundados de cada caso, a partir do momento em que se procura um advogado até as decisões das Instâncias Superiores do Poder Judiciário.

 

 Alexandre Luso de Carvalho

                        OAB/RS nº 44.808

alexandre_luso@yahoo.com.br

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[1] Código de Processo Civil, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;