CORONAVÍRUS X PACOTES TURÍSTICOS CONTRATADOS

                   - Alexandre Luso de Carvalho

Um dos setores mais atingidos em razão da pandemia do coronavírus é o de turismo em razão do óbvio: paralisação de serviços e fechamento de estabelecimento devido as medidas de isolamento social.

Em razão das medidas de saúde pública adotadas no Mundo inteiro e nos Estados e Municípios do Brasil, o Governo Federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA 948, publicada em 08.04.2020, que dispôs “sobre o cancelamento de serviços  de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública”.

Tal medida provisória visa estabelecer uma proteção ao consumidor para que este não tenha prejuízos nessa relação (relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor) e ao mesmo tempo minimizar os imensos prejuízos a tal setor econômico, prejuízos que ocorreram no Mundo inteiro, diga-se.

Assim, basicamente, a Medida Provisória prevê, se canceladas as reservas e serviços relacionados ao pacote de viagens adquirido, as empresas para não serem obrigadas a reembolsar os valores já pagos pelos clientes, deverão, sem qualquer ônus adicional ou multa ao consumidor, disponibilizar:

a. “a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I), respeitada a sazonalidade e os valores do que foi originalmente contratado, ou seja, não pode, por exemplo, o consumidor ter adquirido um pacote turístico para viagem em baixa temporada e remarcar pelo mesmo valor o pacote para data de alta temporada pelo mesmo valor;

b. “a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas” (art. 2º, II), que poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze (12) meses a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública pelo Governo Federal;

c. “outro acordo a ser formalizado com o consumidor” (art. 2º, III);

Todavia, é fundamental o consumidor ficar atento ao prazo para requerer as hipóteses acima, qual seja, noventa (90) dias a contar da publicação da entrada em vigor dessa Medida Provisória, isto é, OS CONSUMIDORES TÊM ATÉ 06 DE JULHO DE 2020!

Caso seja impossível quaisquer dos acordos acima, poderá, ainda, o consumidor solicitar a restituição dos valores pagos com a atualização monetária pelo IPCA-E, no prazo de doze (12) meses a contar da publicação da entrada em vigor dessa Medida Provisória. Tal prazo, saliente-se, tem o objetivo de observar os princípios de defesa do consumidor, mas também propiciar um “fôlego” financeiro às empresas do setor.

Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às questões relativas ao tema, a MP nº 948/2020, em seu art. 5º dispõe que “As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades (...)”. Todavia, esse artigo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 2º da própria Medida Provisória, que é claro ao desobrigar as empresas ao reembolso dos valores pagos pelo consumidor, DESDE QUE ASSEGUREM” as opções de negociações acima elencadas. Caso contrário, entendo, que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado no que lhe couber em análise a ser feita caso a caso, sem o entendimento do caso fortuito ou força maior.

Por fim, a conclusão que se chega, analisando os fatos, a Medida Provisória em questão, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a quantidade das ações judiciais, é que ocorra a facilitação máxima por parte das empresas e a compreensão dos consumidores, no sentido de evitarem demandas que prolongarão transtornos aos consumidores e aumentarão os danos financeiros aos empresários.

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