COMPRAS FEITAS DE CASA DURANTE A PANDEMIA

                     - Alexandre Luso de Carvalho

As compras pelo sistema online ou de telecompras – que em 2019 já representava 14% das vendas do comércio – são regrados pelo Código de Defesa do Consumidor, no qual se destaca o artigo 49, que assim estabelece:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Obviamente que tal prazo de sete (07) dias não se aplica a produtos e/ou serviços de consumo imediato, como medicamentos, alimentos perecíveis, dentre outros, uma vez que isso inviabilizaria as práticas comerciais e de serviços nessa modalidade.

Ocorre que durante a pandemia que nos assola, a compra de produtos e contratação de serviços passaram a ser preponderantemente pelo sistema online –, delivery e “pague-pegue”. Até aí nada de novo. Todos sabem.

Todavia, em razão da pandemia de Coronavírus, o mencionado artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor teve sua aplicação suspensa pela Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET), que assim dispõe sobre o tema:

Art. 8º. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. 

Tal suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pelo artigo 8º da Lei nº 14.010/2020 tem como intenção, dado o momento de excepcionalidade, simplificar esse aspecto da relação de consumo, uma vez que, dentre outros motivos, a devolução dos produtos dentro dos sete (07) dias e da consequente devolução do valor pago ficaria prejudicada, pois, a restrição de circulação, de horários de atendimento e diminuição da capacidade de operação das empresas inviabilizaria o consumidor de usufruir desse direito e o comerciante de cumprir o prazo. Isso, certamente, causaria um grande imbróglio jurídico, que em tempos normais não ocorreria.

Entretanto, o texto do artigo 8º carrega em sua redação um risco desnecessário de dubiedade interpretativa, pois, apesar de suspender o artigo 49, como um todo, contém a expressão “delivery” que, para o mercado brasileiro, é entendido como aquelas compras de alimentos, refeições prontas e medicamentos, que não são, comumente, abarcados pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Certamente se trata de uma redação equivocada neste ponto (inclusão desnecessária da expressão “delivery”) e, portanto, a suspensão deve ser entendida para aquelas compras online de produtos duráveis (roupas, móveis, eletrodomésticos, etc.).

Cumpre destacar que a Lei nº 14.010/2020 não altera ou suspende o restante das regras de consumo estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Suspende somente o artigo 49.

Outro aspecto importante é que, além das vendas online, todas as partes envolvidas na relação de consumo devem atentarem-se, também, que as vendas e serviços realizados em loja devem seguir os princípios da relação de consumo estabelecidos expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto é, não é uma “sugestão” de boa prática comercial; é uma determinação legal.

Entendo, inclusive, que dos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação de consumo deve iniciar pelo PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (art. 4º, III), cuja redação é a seguinte:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Com isso, se forem observados os princípios determinados no Código de Defesa do Consumidor, a começar pelo da boa-fé objetiva, evitar-se-á desnecessárias ações perante o Poder Judiciário e, portanto, prejuízos a todos os envolvidos. Isso mesmo. Importante frisar que os consumidores não são os únicos a perderem com as más práticas comerciais: as empresas, principalmente as de pequeno porte sofrem muito, já que perdem os clientes e as indicações vindas destes e, numa ação judicial, acabam arcando, na maioria das vezes, com as custas judiciais, honorários advocatícios e indenizações às quais são condenadas, o que causam consideráveis gastos a estes pequenos e médios estabelecimentos.

Portanto, observar os direitos do consumidor, mais do que um dever legal, que é o principal, acaba sendo um bom negócio, pois, evita prejuízos e é um ótimo marketing.

Alexandre Luso de Carvalho

OAB/RS nº 44.808

alexandre_luso@yahoo.com.br

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