Alexandre Luso de Carvalho
É
notória as dificuldades que as PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA (PCDs) passam diariamente em quase todas as suas
atividades, isto é, desde as rotineiras até as que envolvem tratamentos
médicos, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos, psicológicos, dentre outros. E
uma das consequências disso é o custo de sua locomoção.
Com
isso, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que
garante o direito à mobilidade e isenções tributárias, bem como do preceito
constitucional no sentido de que são os estados que definem sobre isenções
de impostos estaduais – e o IPVA é um deles – é que tal parcela da população
(PCD’s) pode ter direito à não pagar tal tributo.
E
quem pode usufruir da isenção do IPVA para pessoas com deficiência?
a) as pessoas
com deficiência física: que apresentam alteração completa ou parcial de
um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida), exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções;
b) as pessoas
com deficiência visual: que apresentam capacidade visual igual ou menor
que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo
visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
c) as pessoas
com deficiência mental severa ou profunda: que apresentam o
funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação
anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas;
d) as pessoas
com autismo: que apresentam transtorno autista ou autismo atípico.
Para
a solicitação da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, são necessários
os seguintes documentos:
a) documentos
principais:
a.1.
laudo médico: emitido por prestador de serviço
público de saúde, conveniado ao SUS ou autorizado, atestando a condição de
deficiência (física, visual, mental severa/profunda, ou autismo);
a.2.
documentos pessoais: RG e CPF (do proprietário e do
representante legal, se houver);
a.3.
CNH especial: se a pessoa com deficiência for a
condutora, uma CNH com as restrições necessárias (exemplo: "D" para
adaptação);
a.4.
comprovante de residência: atualizado;
a.5.
documento do veículo: CRLV ou CRV (Certificado de
Registro de Veículo);
a.6.
formulário de solicitação: Requerimento próprio disponível
no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).
b) documentos
adicionais (para casos específicos):
b.1.
não condutor: se o beneficiário não for o
condutor, é necessária a indicação de até 3 condutores autorizados, com suas
respectivas CNHs, e Declaração de Uso do Veículo;
b.2.
representante legal: se o requerente for incapaz, deve
apresentar a comprovação da representação (tutela, curatela, procuração
pública);
b.3.
veículo 0km: nota fiscal, DANFE e, em caso de
adaptação, nota fiscal da oficina autorizada e Certificado de Segurança
Veicular (CSV) do Detran;
b.4.
declaração de isenção: declaração de que possui apenas
um veículo com a isenção de IPVA.
Importante
salientar que o regramento do IPVA é de competência estadual. Assim, é
recomendado consultar o site oficial da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado
no qual o veículo está cadastrado.
Com
isso, faz-se necessário que as pessoas que necessitem da isenção do IPVA façam
o devido pedido administrativo (e se preciso, inclusive, pela via judiciária),
uma vez que toda a economia proporcionada às pessoas com deficiência acaba por refletir,
no fim, em investimentos que elas mesmo fazem para a melhoria de sua qualidade
de vida.
Alexandre
Luso de Carvalho
OAB/RS
nº 44.808
alexandre_luso@yahoo.com.br
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