Alexandre Luso de Carvalho
I – INTRODUÇÃO
Em 1995 foi publicada a Lei nº. 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – popularmente chamados de “Pequenas Causas” – para casos de valor econômico reduzido, baixa complexidade jurídica e para os crimes de baixo potencial ofensivo. Com isso, visava-se “desafogar” o que chamamos de “Justiça Comum”, que se ateria aos processos mais complexos e de maior vulto econômico.
Sem
dúvida, a criação dos Juizados Especiais foi uma inovação que diminuiu a
sobrecarga nas varas comuns do Poder Judiciário e tornou ao cidadão mais fácil
e menos oneroso o acesso à Justiça. Ocorre que ainda há um nível de
desconhecimento sobre o seu funcionamento que geram equívocos ou até mesmo “mitos”
sobre o popularmente conhecido Juizado de “Pequenas Causas”.
II – FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
No que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis, o ajuizamento das ações, obviamente cumprem a finalidade de julgamento de causas de menor valor e menor complexidade, tendo ainda algumas características importantes de serem destacadas:
a)
Limites de valores das causas para o ajuizamento nos Juizados
Especiais Cíveis:
a.1. causas de até vinte
(20) salários mínimos para ajuizar sem a necessidade de advogado;
a.2. causas de até quarenta
(40) salários mínimos, mas para o ajuizamento destas há necessidade de o pedido
ser feito por meio de advogado;
b) causas
de baixa complexidade jurídica;
c) não há pagamento de
custas processuais nos seguintes casos:
c.1. quando
do ajuizamento da ação (custas iniciais);
c.2.
quando é concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor da
ação ou ao réu, em razão destes comprovadamente serem pessoas de poucos
recursos;
c.3. quando não há recurso
da sentença de Primeiro Grau;
d) ocorrência de duas
audiências (uma audiência de conciliação e, caso não haja acordo, a designação de audiência de instrução e julgamento, para
ouvir depoimentos pessoais das partes e das testemunhas);
e) não há prova pericial por parte do Juízo;
f) há menos recursos a
serem interpostos;
g) impossibilidade de
citação por edital, excetuando nos casos de execução[1];
h) podem ser autores das
ações as pessoas físicas, excetuando os incapazes e presos, e as pessoas
jurídicas, desde que sejam microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno porte, sociedades de crédito de microempreendedor,
organizações civis de interesse público;
i)
podem ser réus perante os Juizados
Especiais Cíveis, as pessoas físicas, exceto os incapazes e os presos, as pessoas
jurídicas de direito privado e as organizações civis de interesse público;
j) não podem ser partes
nas ações dos Juizados Especiais Cíveis, o incapaz, o preso, as empresas de
direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente
civil.
Evidentemente
que há outras particularidades sobre os procedimentos dos
Juizados Especiais Cíveis, mas algumas delas, por vezes, dependem de exame caso
a caso, que não é o objetivo desse artigo.
II – EQUÍVOCOS OU “MITOS” SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Apesar
das facilidades que os Juizados Especiais Cíveis trouxeram ao cidadão, há uma
série de equívocos ou “mitos” sobre os Juizados de “Pequenas Causas”. Vejamos:
a)
o
Juizado Especial Cível sempre é mais rápido que a “Justiça Comum”.
Esse é um equívoco muito comum em razão do rito estabelecido pela Lei nº
9.099/95 prever essa celeridade. Todavia, há certos aspectos que, por vezes,
tornam a tramitação do processo no Juizado de “Pequenas Causas” quase tão
demorado quanto ao da ação que é ajuizada na “Justiça Comum”. Por exemplo: volume de processos e infraestrutura do Foro, dificuldade de encontrar e citar
a parte ré, dificuldade de encontrar bens do devedor, etc.;
b) o Juizado Especial Cível é totalmente
gratuito. Só há a gratuidade de Justiça quando da distribuição da ação, quando autor e/ou réu são pessoas comprovadamente de poucos recursos e quando não há recurso da sentença
de Primeiro Grau. Caso contrário, em
caso de interposição de recurso, o recorrente paga custas, bem como quem perder o recurso (autor ou réu) paga honorários advocatícios sucumbenciais[2], ou
seja, os honorários do advogado da parte contrária;
c) não há necessidade de advogados nos
Juizados Especiais Cíveis nas ações até vinte (20) salários mínimos. Não
é uma verdade absoluta e, por isso, é um “mito” que muitas vezes acarreta
prejuízos a quem até tem o direito postulado. Explico:
c.1. o autor pode ajuizar a ação, peticionando de próprio punho ou tendo o auxílio de um servidor da Distribuição do Juizado Especial Cível, que tomará a termo o pedido de forma resumida. Isto acarreta, na maioria dos casos, a falta do devido detalhamento dos fatos, das provas e sem a devida e expressa fundamentação jurídica (legal, doutrinária e jurisprudencial);
c.2. não ocorrendo acordo
na audiência de conciliação, é designada uma audiência de instrução e
julgamento (para o depoimento das partes e testemunhas, se tiverem), sendo a partir daí obrigatório que as partes sejam acompanhadas por advogados. É aí que reside o
problema. O advogado que assumir o caso em andamento e na qual já existe uma petição
inicial (geralmente sem o detalhamento dos fatos e sem a devida fundamentação
jurídica que sustente e justifique o pedido) e no qual já há documentos juntados,
terá uma grande limitação em sua atuação, uma vez que não será mais possível a
juntada de novas provas ou a apresentação de tese jurídica mais adequada e
tampouco a realização de novos pedidos ou de pedidos diversos dos contidos na
petição inicial. Isso, não raro, causa a perda do processo;
c.3. importante frisar que comumente a parte ré já comparece acompanhada por advogado desde a audiência de conciliação. As empresas, em
especial, quando não enviam advogados, mas só prepostos, geralmente não
oferecem proposta de acordo. E aí o estrago já está feito, pois o autor entrou
com uma ação, tendo uma petição inicial distante de qualquer técnica jurídica e
terá que enfrentar a parte contrária que apresentará uma contestação elaborada
por um advogado. Ou seja, haverá uma luta desigual.
III - CONCLUSÃO
O que se conclui a partir da abordagem feita acima, é que apesar
da notória e incontestável importância dos Juizados Especiais Cíveis no sistema
judicial brasileiro, a sua praticidade, celeridade e menor ônus ao cidadão é relativa
diante dos direitos e/ou prejuízos que a escolha equivocada desse
rito processual pode ocasionar. Portanto, é fundamental que antes de ser ajuizada uma ação pelo
Juizado de “Pequenas Causas” haja uma reflexão por parte de quem busca o direito (o autor) e obviamente a adequada orientação profissional.
Alexandre
Luso de Carvalho
OAB/RS
nº 44.808
[1] Fórum Nacional dos Juízes Estaduais
(FONAJE), Enunciado 37. Em exegese ao
art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o
disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a
citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber,
os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI
Encontro – Vitória/ES).
[2] Código de Processo Civil, art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na
reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução,
resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento
sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o
grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Muito interessante!
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