MEDIDAS DO PODER PÚBLICO PARA AUXILIAR OS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO RS

Alexandre Luso de Carvalho

I - INTRODUÇÃO

 

A partir do momento em que a tragédia climática se abateu sobre o Rio Grande do Sul, vimos a comovente e imediata mobilização das forças públicas (municipais, estadual e federal, bem como pelo inestimável voluntariado. 

Importante frisar que concomitantemente aos resgates, acolhimento das vítimas, distribuição de roupas e alimentos, várias outras medidas foram tomadas pelos governos (federal, estadual e municipais) para auxiliar a população gaúcha, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação. Ocorre, que apesar da divulgação feita pela imprensa: a) os fatos ocorrem numa velocidade assustadora que as vítimas do desastre acabam por não saber ou esquecer do que lhes está sendo propiciado; b) a reiterada proliferação das criminosas Fake News, geralmente lançadas pelos que têm algum intuito político e/ou por seus apoiadores. 

Assim, no sentido de auxiliar a se ter uma informação unificada – até o momento – vale relembrar essas medidas para que o cidadão atingido possa acessar tais benefícios.

 

II – GOVERNOS MUNICIPAIS

 

Em relação aos governos municipais, as medidas que esses tomaram e tomarão dependem de como as cidades foram atingidas e do que solicitaram a partir da decretação do estado de calamidade pública. 

Em relação à PORTO ALEGRE, vale destacar as seguintes medidas iniciais: 

a)  Prorrogação e suspensão de prazos quanto aos tributos municipais[1], conforme transcrito abaixo:

“- Prorrogação de vencimentos de tributos: o vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), assim como do IPTU e TCL referentes ao mês de maio, será prorrogado para agosto, oferecendo um período adicional para os contribuintes organizarem suas finanças. 

- Suspensão das ações de negativação e de protesto: não serão enviados registros de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, e não haverá realização de protesto extrajudicial para os contribuintes que não realizarem pagamento de tributos em maio. 

- Suspensão de ações de cobranças administrativas: também estão suspensas as demais ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio de 2024. 

- Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda: os prazos para reclamações e recursos na Fazenda serão suspensos a partir de 30 de abril até 31 de maio de 2024. 

- Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos: a validade das certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipais serão prorrogadas. Certidões válidas em 2 de maio de 2024 terão sua validade estendida por 60 dias, e novas certidões terão sua validade temporariamente alterada para 90 dias a partir da data de emissão. 

- Priorização de atendimento de processos de restituições: para agilizar o suporte aos contribuintes, os processos de restituições serão priorizados pela prefeitura. 

- Suspensão de intimações para comparecimento presencial: até 31 de maio de 2024, estão suspensas as intimações para comparecimento presencial, em consonância com as medidas de segurança definidas pelo município.”

 

b)  Atestados expedidos pela Defesa Civil para moradores atingidos pela enchente que não puderam retornar ao trabalho[2]: tal atestado tem o objetivo de justificar a ausência para o abono das faltas para que os trabalhadores não sejam descontados e tampouco despedidos por não comparecerem ao trabalho. O atestado pode ser obtido pelo link https://atestado-defesacivil.portoalegre.rs.gov.br/ ou pelo Whatsapp 156;

c)   Suporte aos desabrigados estabelecido pela Lei Ordinária nº 13.640/2023, que “Institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre” da qual destaco o seguinte:

c.1. auxílio humanitário, pecuniário ou não, e por prazo determinado, aos atingidos social e economicamente pelo desastre que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade, para aquisição de bens de utilidade doméstica e da linha branca, podendo ser, tal benefício, concedidos até o valor de R$3.144,59 por meio de cartão magnético, sendo limitado a um núcleo familiar;

c.2. estadia solidária de natureza pecuniária, e por prazo determinado, aos atingidos social e economicamente cuja situação de desastre tenha atingido sua moradia, comprometendo a habitabilidade. Tal benefício será concedido mediante laudo social e da Defesa Civil, até o valor de R$733,73 por mês e terá caráter temporário de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado 1 (uma) única vez, caso permaneça a situação que deu causa, e observará a sazonalidade e a gravidade. Caso a situação, findado o período de concessão, o beneficiário será automaticamente inserido no benefício do aluguel social, nos termos da Lei Complementar nº 612/2009, e alterações posteriores;

c.3. auxílio à retomada da atividade econômica, pecuniário ou não, e por prazo determinado, aos atingidos social e economicamente cuja situação de desastre tenha impactado o local de sua atividade econômica, ocasionando situação de vulnerabilidade na retomada das atividades econômicas, para aquisição de bens relacionados à atividade econômica do estabelecimento afetado, podendo ser, tal benefício, concedidos até o valor de R$3.144,59 por meio de cartão magnético, sendo que deverão ser observados dois requisitos: c.3.1. a localização em área atingida, reconhecida pela Defesa Civil; c.3.2. a identificação de potencial ou efetivo prejuízo ao exercício ou à manutenção da atividade econômica, reconhecida pela Defesa Civil e por laudo social

d) outras finalidades diretamente vinculadas ao enfrentamento do desastre.

 

III – GOVERNO ESTADUAL

 

Quanto ao Governo do Estado, foram adotadas as seguintes medidas[3]:

 

a) Programa Volta por Cima – o primeiro lote foi pago em 17.05.2024 – para famílias vítimas das chuvas intensas e enchentes no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024. O benefício foi creditado no Cartão Cidadão de 7.269 famílias de 62 municípios. Foram destinados R$2.500,00, em parcela única, para cada família desabrigada ou desalojada, seguindo os seguintes requisitos:

a.1. ter sido desabrigada ou desalojada em razão de eventos climáticos adversos ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2024, conforme Decreto Estadual 57.607;

a.2. residir em município com Decreto de Situação de Emergência ou Calamidade Pública homologado pelo governo do Estado;

a.3. ter cadastro incluído pelas equipes de Assistência Social municipais em formulário disponibilizado pelo programa Volta por Cima;

a.4. constar no Cadastro Único (CadÚnico) na condição de pobre ou extremamente pobre, mesmo com a inscrição sendo realizada após os eventos climáticos.

 

b) Pix SOS Rio Grande do Sul: “Para atender famílias não contempladas pelo Volta por Cima, o Comitê Gestor dos recursos arrecadados por meio do pix SOS Rio Grande do Sul determinou a distribuição de R$ 2 mil para 428 famílias do Vale do Taquari, totalizando uma distribuição de R$ 856 mil neste primeiro lote. A distribuição priorizou as áreas mais afetadas do Estado que já possuem infraestrutura adequada para iniciar a recuperação e a reconstrução. Nos próximos dias, serão anunciadas novas fases de pagamento, abrangendo outras cidades”;

 

c)   Programa Todo Jovem na Escola: “O pagamento da bolsa-auxílio do programa Todo Jovem na Escola de maio foi adiantado, com objetivo de auxiliar os estudantes e suas famílias no momento de dificuldade decorrente das inundações e alagamentos. Ao todo, 83.018 alunos foram contemplados com um repasse de R$ 12,9 milhões”;

 

d)  Isenção da tarifa de saneamento e água: “Por meio de acordo entre a Aegea Corsan, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, cerca de 900 mil clientes abastecidos pela companhia, em 90 municípios atingidos pela enchente, ficarão isentos de pagamento da conta por até seis meses”;

 

e)   Gratuidade para emissão de certidões: “As pessoas afetadas pela enchente não precisarão pagar pela emissão de 2ª via de certidões de nascimento e casamento. Atualmente, sete pontos realizam o serviço em Porto Alegre, sendo quatro cartórios, um no Instituto Geral de Perícias, no Shopping João Pessoa, outro no Tudo Fácil Zona Norte e um terceiro no Shopping Bourbon Wallig, além do Foro Regional do Partenon”;

 

f)   Negociação de dívidas: “O Banrisul anunciou uma repactuação para três parcelas nas operações de crédito pessoal, além de também ter suspendido a cobrança das faturas de maio e junho dos seus cartões de crédito. No crédito imobiliário, clientes com contratos ativos podem também solicitar a suspensão do pagamento de três parcelas, diluindo o valor no prazo restante”;

 

g)   Canal de emergências: “Para facilitar o atendimento da população, a Defesa Civil do Estado lançou um novo canal, por meio do Whatsapp[4], para contato com o Centro de Operações de Proteção e Defesa Civil (Codec). Na ferramenta, o cidadão pode informar a necessidade de resgate urgente ou emergências, e de forma automática é realizado o encaminhamento para o órgão de segurança que possa fazer o atendimento. Em casos de risco iminente, o atendimento é passado para um atendente humano, que verifica a demanda e os dados para dar prosseguimento à solicitação”;

 

h)  Apoio ao produtor rural: “Uma resolução da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) prorrogou por 90 dias o pagamento das parcelas de financiamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). Foram prorrogadas parcelas que vencem em maio, junho e julho de 2024, com aplicação a todos os agricultores beneficiários do fundo”.

 

IV – GOVERNO FEDERAL

 

No que tange ao Governo Federal, as ações tomadas até o momento, foram as seguintes:

 

a)  Saque Calamidade do FGTS: “O Saque Calamidade permite ao trabalhador sacar até R$ 6.220,00 de cada conta de sua titularidade no FGTS, limitado ao saldo disponível, por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural (alagamentos, deslizamentos de terra, fortes chuvas etc.) que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil de seu município. O saque pode ser liberado para cada evento caracterizado como desastre natural, respeitado o intervalo mínimo de 12 meses entre um saque e outro[5]”;

 

b)  Suspensão do Recolhimento do FGTS: pela Portaria nº 729/2024 foi autorizada a suspensão do recolhimento do FGTS pelo empregador do período entre abril a julho, sendo que tais valores poderão ser pagos em quatro (04) parcelas a partir da competência de outubro de 2024. Tal suspensão vale para os municípios em estado de calamidade pública reconhecidos pela Portaria nº 1.377/2024[6];

 

c)   Pagamento de até duas parcelas extras do seguro-desemprego: pela Resolução nº 1.003/2024 do CODEFAT, o Ministro do Trabalho e Emprego foi autorizado a conceder ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal[7];

 

d)  Autorização para agilização de procedimentos para compras públicas diante de calamidades: a Medida Provisória nº 1.21/2024 dispõe sobre “medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública[8]”;

 

e)   Auxílio de R$5.100,00 para famílias desabrigadas ou desalojadas: “o pagamento, em parcela única, de R$ 5,1 mil para famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios com reconhecimentos de estado de calamidade pública ou situação de emergência. A operacionalização do benefício será de responsabilidade do MIDR. O pagamento do dinheiro, limitado a uma pessoa por família, será feito pela Caixa Econômica Federal, por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta, também em nome do beneficiário, na mesma instituição financeira[9]”;

 

f)   Antecipação do pagamento de programas sociais: o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, a prioridade para os gaúchos na restituição do Imposto de Renda e novos aportes no seguro-desemprego (já comentado), bem como linhas especiais de crédito para setores produtivos, totalizando 50 bilhões de reais[10];

 

g)   Crédito Extraordinário de mais de 12,1 bilhões de reais: a Medida Provisória nº 1.218/2024 também contempla medidas já anunciadas referentes a linhas de crédito (FGI, FGO, Pronampe e Pronaf/Pronamp), às medidas de apoio à segurança alimentar (Programa de Aquisição de Alimentos e cestas básicas), abrigamento e parcela extra do SUAS, parcelas extras do seguro desemprego (já comentado), serviços para a saúde primária, especializada e vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica e contratação temporária de profissionais e também para a importação de 100 mil toneladas de arroz[11];

 

h)  Suspensão do Pagamento da Dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos: tal medida, aprovada pelo Congresso Nacional – pela Câmara dos Deputados com 404 votos a favor e 2 contra (dos Deputados Elio Biondini, do PL/MG e Stelio Dener, do Republicanos/RR[12]) e pelo Senado, por unanimidade –, liberou 11 bilhões para um fundo para a reconstrução do Estado, bem como 12 bilhões referentes a juros do estoque total da dívida serão perdoados[13];

i) Prorrogação de declaração de imposto de renda e prioridade na restituição: foi prorrogado para 31 de agosto a entrega da declaração do imposto de renda de pessoas físicas e a declaração anual de microempresas, bem como os gaúchos terão prioridade na restituição.

 

V – CONCLUSÃO 

 

Vale destacar que a tendência é que o Poder Público, nas próximas semanas e meses tomem medidas maiores de suporte à população e às empresas, no sentido de incentivar a manutenção de empregos e rendas, além, é claro, do aspecto humanitário. 

Por fim, é fundamental a atenção da população às informações pelos canais oficiais das prefeituras, do Governo do Estado, do Governo Federal, bem como dos órgãos de imprensa, lembrando que as notícias veiculadas em redes sociais devem, sempre, ser checadas, uma vez que há muitas Fake News circulando. 

 

Alexandre Luso de Carvalho

OAB/RS nº 44.808

 alexandre_luso@yahoo.com.br

Fonte da imagem

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[1] Fonte: Prefeitura da Porto Alegre (https://prefeitura.poa.br/smf/noticias/prefeitura-prorroga-vencimentos-de-impostos-e-adota-medidas-em-resposta-enchentes)

[2] Fonte: site Prefeitura da Porto Alegre (https://prefeitura.poa.br/gp/noticias/defesa-civil-de-porto-alegre-emite-atestados-para-moradores-afetados-por-enchentes)

[3] Fontes: Defesa Civil do Rio Grande do Sul (https://www.defesacivil.rs.gov.br/primeiro-lote-de-beneficio-do-volta-por-cima-para-atingidos-pelas-enchentes-e-pago-nesta-sexta-feira-17) e Governo do Estado do Rio Grande do Sul (https://www.rs.gov.br/conheca-as-acoes-do-governo-estadual-que-buscam-dar-auxilio-imediato-as-pessoas-afetadas)

[4] https://api.whatsapp.com/message/2RN2EMU6X6S5B1?autoload=1&app_absent=0

[5] Fonte: https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-calamidade.aspx 

[6] Fonte: Diário Oficial da União (https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/05/2024&jornal=601&pagina=4&totalArquivos=4) 

[7] Fonte: Diário Oficial da União (https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/05/2024&jornal=601&pagina=4&totalArquivos=4) 

[8] Fonte: Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.221-de-17-de-maio-de-2024-560445831)

[9] Fonte: Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (https://www.gov.br/mdr/pt-br/noticias/governo-federal-segue-em-trabalho-de-reconstrucao-do-rio-grande-do-sul#:~:text=Ajuda%20para%20reconstru%C3%A7%C3%A3o,p%C3%BAblica%20ou%20situa%C3%A7%C3%A3o%20de%20emerg%C3%AAncia. 

[10] Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/lula-anuncia-nesta-quarta-15-novas-medidas-para-ajudar-a-populacao-e-a-reconstrucao-do-rs) 

[11] Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/lula-anuncia-nesta-quarta-15-novas-medidas-para-ajudar-a-populacao-e-a-reconstrucao-do-rs) 

[12] Fonte: Uol (https://www.google.com/search?q=placar+da+aprova%C3%A7%C3%A3o+da+suspens%C3%A3o+da+d%C3%ADvida+do+rs&oq=placar+da+aprova%C3%A7%C3%A3o+da+suspens%C3%A3o+da+d%C3%ADvida+do+rs&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOdIBCjE2MzI2ajBqMTWoAgiwAgE&sourceid=chrome&ie=UTF-8)

 [13] Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/lula-anuncia-nesta-quarta-15-novas-medidas-para-ajudar-a-populacao-e-a-reconstrucao-do-rs)