STF HOMOLOGA ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO ÀS VÍTIMAS DA FRAUDE NO INSS

Alexandre Luso de Carvalho 

 

Conforme explicado no artigo de 10.05.2025, um dos maiores escândalos dos últimos tempos, no Brasil, é o bilionário conjunto de fraudes nos benefícios de mais de 4 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontados de seus benefícios valores de empréstimos não solicitados. 

A partir da apuração dessas fraudes e dos desdobramentos jurídico, político e financeiro do escândalo, o Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e com a parceria do próprio INSS, do Ministério da Previdência Social, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), propôs um acordo junto ao Supremo Tribunal Federal para que as vítimas recebam, da União, os valores de forma mais rápida e sem necessidade de processos judiciais. 

Tal proposta foi aceita e homologada (aprovada) pelo Ministro Dias Tóffoli, no dia 03.07.2025, restando ainda, a validação pelo plenário, isto é, pelos demais ministros do STF, o que tende a ocorrer sem maiores surpresas. Vejamos, resumidamente, os termos dessa proposta:

 

a)  PREVISÃO DE PAGAMENTOS: a previsão é de que o primeiro lote dos pagamentos comece no dia 24 de julho. Serão ressarcidos, de forma administrativa, os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025;

 

b)  COMO FAZER: para ter o ressarcimento dos descontos indevidos feitos, as vítimas deverão proceder da seguinte forma:

 

b.1. os aposentados e pensionistas apresentarão contestação dos descontos; após, será aberto prazo de 15 dias úteis para que as entidades associativas devolverem os valores ou comprovarem os vínculos associativos dos beneficiários e as autorizações específicas para os descontos. Caso sejam efetuadas as devoluções pelas entidades, o INSS providenciará o ressarcimento diretamente na conta em que ele recebe seus benefícios;

 

b.2. se as entidades não realizarem os pagamentos e não apresentarem documentações que comprovem os descontos, os segurados poderão aderir ao acordo. Nesse caso, o Governo realizará a devolução do dinheiro utilizando o crédito extraordinário, a partir da adesão dos aposentados e segurados, que ocorrerá pelos seguintes meios:

 

b.2.1. pelo aplicativo “Meu INSS”; 

b.2.2. pela Central de Atendimento pelo telefone 135; 

b.2.3. pelo atendimento presencial nas agências dos Correios; 

b.2.4. pelas ações de busca ativa realizadas pelo INSS em áreas rurais ou de difícil acesso; 

b.2.5. para aderirem ao acordo, os beneficiários terão de firmar "compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido". Já os procedimentos abertos pelo Ministério Público Federal contra o INSS também serão arquivados. Todavia, caso algum segurado ou aposentado entender necessário, poderá processar o INSS por algum dano que extrapole o que foi descontado indevidamente.

 

c)    VALORES A SEREM DEVOLVIDOS: a devolução será feita no valor total descontado indevidamente de cada segurado, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), contado do início do desconto até a data da restituição. O prazo para adesão ainda será divulgado;

 

d)  CONTESTAÇÕES: sobre esse aspecto, é importante observar o seguinte:

 

d.1. inicialmente, a União vai cobrir os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades responsáveis pelos descontos indevidos não responderam à contestação feita pelos segurados nos canais oficiais do INSS. Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações. Quase 60% delas (cerca de 2,16 milhões de casos), ficaram sem resposta das entidades. Esse universo representa o número total de segurados que já poderá aderir ao acordo para ser ressarcido administrativamente;

 

d.2. outras 828 mil contestações receberam resposta das entidades, com a apresentação ao INSS de documentação para a comprovação da autorização dos descontos. Esses casos ainda estão sob análise.

 

e)   ANÁLISE DE OUTROS CASOS: o acordo homologado pelo STF também possibilita a inclusão de outros casos de ressarcimentos, que serão definidos de comum acordo entre as partes signatárias do pacto, a partir da análise das respostas das entidades;

 

f)      POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACORDO MEDIANTE ADITIVOS: serão possíveis mudanças no acordo “desde que se assegurem a manutenção e o respeito integral aos direitos dos beneficiários”;

 

g)   RESSARCIMENTOS ESTÃO FORA DA META FISCAL DA UNIÃO: os valores devolvidos ficarão de fora da meta fiscal, tendo em vista à excepcionalidade dessa situação.

 

Portanto, os segurados e aposentados devem ficar atentos às próximas informações, sempre pela imprensa e órgão oficiais (STF, INSS e Governo Federal) quanto aos lotes a serem pagos e toda a parte operacional das devoluções das quantias indevidamente descontadas. Importante, também, é terem muito cuidado com as redes sociais – que pode divulgar notícias falsas –, bem como as ofertas e promessas de “profissionais” no sentido de acelerarem o processo de devolução. Só busquem os órgãos oficiais do Governo Federal. 

 

Alexandre Luso de Carvalho

OAB/RS nº 44.808 

 

alexandre_luso@yahoo.com.br

 

 

A FRAUDE NO INSS E A DEVOLUÇÃO DE VALORES

Alexandre Luso de Carvalho 

 

Um dos maiores escândalos dos últimos tempos “explodiu” na semana passada: as fraudes nos benefícios de mais de 4 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que tiveram descontados de seus benefícios valores de empréstimos consignados não solicitados. Tais fraudes ocorreram entre 2019 a 2024 e foram descobertas pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) na Operação Sem Desconto, cujas investigações apontam para descontos indevidos que podem alcançar 6,3 bilhões de reais, numa verdadeira farra que envolveu servidores públicos e entidades associativas (muitas delas, de fachada). 

A partir da apuração de tais fraudes e do montante, alguns aspectos passaram a serem essenciais no caso: a) como os aposentados e pensionistas terão seu dinheiro de volta; b) quando e como esses valores serão devolvidos; c) quem devolverá tal quantia. 

Ocorre que em razão da necessidade de resolução das consequências da fraude e que implicam aspectos jurídicos e econômicos para a União, outros criminosos criaram outros golpes, no sentido de manipular as vítimas e direcioná-las para “os golpes do golpe”, nos quais estas pagam certas quantias (por PIX, boleto ou TED) para receberem de volta os valores indevidamente descontados. Todavia, esse tipo de pagamento jamais será exigido pelos órgãos estatais. É golpe! 

Assim, é fundamental que as vítimas fiquem atentas ao que é divulgado na imprensa e pelo Governo Federal. Vejamos o que se tem até o momento:

 

a)  O DINHEIRO DOS APOSENTADOS SERÁ DEVOLVIDO? POR QUEM? Sim, os valores descontados indevidamente serão devolvidos pela União (Governo Federal). Portanto, a princípio não será necessário, na maioria dos casos, buscar a Justiça para a devolução da quantia descontada, a não ser em casos específicos;

 

b)  QUANDO INICIARÁ A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS? Segundo notícia veiculada na Agência Brasil[1]:

 

“O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que, a partir do próximo dia 26, vai começar a restituir cerca de R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas lesados por descontos não autorizados de mensalidades associativas.

De acordo com o INSS, todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos em abril, independentemente destes terem sido autorizados ou não, receberão os valores de volta até 6 de junho, junto com seus benefícios.”

 

c)   QUAL O PERÍODO TOTAL DA DEVOLUÇÃO? Serão devolvidos valores descontados sem autorização entre março de 2020 a março de 2025;

 

d)  A PARTIR DE QUANDO OCORRERÁ A NOTIFICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO? Ainda, segundo a Agência Brasil:

 

“Na próxima terça-feira (14), o instituto começará a notificar cerca de 9 milhões de beneficiários que tiveram deduções relativas a mensalidades de filiação a associações, sindicatos e outras entidades sociais. 

As notificações serão feitas exclusivamente por meio do aplicativo Meu INSS e pela Central de Atendimento telefônico da autarquia, no número 135.

‘[O cidadão] vai abrir estes canais e [verificar que] teve um desconto pela associação X e que o valor descontado é tal. Olhando esse dado, ele pode falar: 'realmente, eu fui associado'. Ou, 'eu não fui associado. Eu não reconheço este vínculo associativo e não concordo com este desconto'”, explicou Waller, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

Se a pessoa informar ao INSS que não autorizou os descontos, o instituto notificará a entidade para a qual repassou a quantia cobrada e esta terá 15 dias úteis para comprovar que o aposentado ou pensionista se filiou e autorizou o desconto em folha.

‘As que não o fizerem, nós encaminharemos para a AGU, demonstrando o débito para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, explicou Waller, assegurando que o beneficiário que questionar os descontos não vai precisar apresentar nenhum documento ao INSS.

‘Ele não vai preencher nada. Ele simplesmente vai clicar [no Meu INSS] e falar, “este desconto eu não reconheço’, prosseguiu o presidente do instituto, acrescentando que caberá às entidades comprovarem a legalidade dos descontos questionados.”

 

e)   COMO SERÃO FEITOS OS PAGAMENTOS? “O ressarcimento será feito por meio de depósito ao INSS, que repassará a quantia ao beneficiário por meio de folha suplementar, creditada na conta onde o benefício é pago.” (Fonte: Isto É Dinheiro[2]);

 

f)   HÁ UM CRONOGRAMA JÁ ESTABELECIDO DE PAGAMENTOS TOTAIS ÀS PESSOAS LESADAS? “O INSS ainda não informou em até quanto tempo deverá fazer o pagamento final, após receber o recurso cobrado indevidamente das entidades.” (Fonte:Veja[3]);

 

g)   CABE INIDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS FEITOS SEM AUTORIZAÇÃO? Entendo que sim, mas isso depende de cada caso e das provas do dano;

 

h)  O ESTADO (UNIÃO) INDENIZARÁ POR DANO MORAL OS PENSIONISTAS E APOSENTADOS QUE TIVERAM DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO? Ainda não há notícias sobre essa possibilidade, mas pode ser que seja promovida ação civil pública nesse sentido.

 

Assim, a partir do que foi resumidamente abordado acima, entendo que, nesse momento, os aposentados e pensionistas devam aguardar as próximas notícias antes de buscarem individualmente o Poder Judiciário pelos seguintes motivos:

 

a) a União afirmou que ressarcirá a todos que comprovadamente foram descontados indevidamente, bem como já divulgou as datas dos primeiros pagamentos, ou seja, a princípio, se não paralisarem as devoluções, pode ser que não tenha necessidade de serem promovidas ações individuais;

 

b) não há notícia ainda sobre a possibilidade ou não de ação civil pública para indenizar por dano moral os que foram lesados. Nesse caso, se houver (ação civil pública), as ações promovidas individualmente serão suspensas até o julgamento dessa eventual ação civil pública. Caso fique definido que os aposentados e pensionistas devam ajuizar suas próprias ações indenizatórias, daí sim, deverá ser buscado tal direito, por meio de advogado.

Portanto, fiquem atentos às notícias que a imprensa divulga. Cuidem com as redes sociais (que muitas vezes desinformam) e com condições muito fáceis e rápidas de devolução indicadas por terceiros. Pode ser (e provavelmente é) golpe. 

 

Alexandre Luso de Carvalho

OAB/RS nº 44.808

  

alexandre_luso@yahoo.com.br

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[1] https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/inss-vai-devolver-r-292-milhoes-aposentados-com-descontos-ilegais#:~:text=O%20Instituto%20Nacional%20do%20Seguro,n%C3%A3o%20autorizados%20de%20mensalidades%20associativas.

[2] https://istoedinheiro.com.br/inss-vai-devolver-r-2927-milhoes-para-aposentados-entre-maio-e-junho/

[3] https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/governo-detalha-como-devolvera-dinheiro-desviado-do-inss-veja-cronograma/

 

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE MULTIPROPRIEDADE: CUIDADOS NA AQUISIÇÃO

Alexandre Luso de Carvalho

 

Nos últimos anos, os empreendimentos imobiliários de multipropriedades, também conhecidos como time-sharing, ganharam um novo impulso, tornando-se cada vez mais numerosos. Mas, o que são esses empreendimentos? Basicamente é um imóvel dividido entre vários proprietários, que têm direito a utilizá-lo em períodos específicos, tanto para uso próprio como para locação, o que se tornou, também, uma modalidade de investimento. Os maiores exemplos desses imóveis são os resorts construídos em cidades turísticas. 

Ocorre que tais empreendimentos estão cada vez maiores e, com isso, requerem maior captação de investidores antes mesmo de seu início. Assim, com essa necessidade de recursos, o marketing é cada vez mais agressivo, tanto que é muito comum – mais do que se deveria – turistas em cidades como Gramado, Canela, Torres, Florianópolis dentre outras, serem abordados com cortesias (almoços, jantares, passeios, brindes etc.), “bastando” que se dirijam até a central de vendas e assistam à uma apresentação do empreendimento. Todavia, como “não existe almoço grátis”[1], para os que aceitam essa cortesia, é aí que está o primeiro passo de uma série de problemas, quais sejam:

 

a)  é apresentado ao possível adquirente um empreendimento extremamente atraente sob o ponto de vista da utilização e/ou da rentabilidade mensal (com percentual sempre superior aos investimentos bancários), bem como é mostrado um belo apartamento decorado. Tudo para encher os olhos;

 

b)  é apresentada uma planilha onde as parcelas mensais e de reforços se mostram atrativas em relação à data de entrega do empreendimento, prometida para um tempo absolutamente razoável. Ótimo, também.

 

A partir disso, vemos que nessa apresentação há uma soma de fatores que não dá um bom resultado, qual seja:

 

técnica persuasiva dos vendedores (que não deixam o seu interlocutor pensar com clareza) e apresentação de um produto/negócio absolutamente perfeito 

+ 

vontade de o “alvo” da venda em ganhar a sua cortesia  (o “almoço grátis” que, repita-se, não existe) e sair para usufruí-la

= 

aquisição de um empreendimento de alto custo, de longo prazo de pagamento e de entrega; contratado na empolgação do momento e na simpatia dos vendedores, ou seja, com uma probabilidade enorme de dar muito errado

 

Cumpre destacar que nessas apresentações, obviamente, não são explicitados:

 

a)  os riscos do empreendimento, principalmente quanto ao atraso da obra;

 

b)  o teor das cláusulas contratuais;

 

c)   o que tocará a cada parte a título de penalidades (vendedor e comprador) em caso de atraso na obra, atraso no pagamento ou de rescisão contratual. E tal omissão ocorre para não demonstrar o imenso desequilíbrio nas relações, sempre em desfavor do comprador que caracterizam muitos desses contratos. 

 

Com isso, seguem algumas sugestões quanto à aquisição de empreendimentos de multipropriedade:

 

a)  se você estiver passeando não aceite a cortesia e obviamente comparecer à apresentação. Digo isso, pois o estado mental de quem está passeando é completamente diferente de quem está buscando a aquisição de um bem, isto é, quem está num lugar a passeio está relaxado e, portanto, desatento e mais vulnerável, diferente a quem está à procura de um bom negócio, onde todas as atenções e cuidados estão voltados para aquele objetivo;

 

b)  se mesmo assim você estiver com muita vontade de receber a cortesia (e perder uma hora na central de vendas), não assine nada e se tiver que assinar algo para ganhar a cortesia, certifique-se que não é um documento que lhe vincule à compra. E peça cópia do que assinou ou fotografe;

 

c)   se estiver interessado no empreendimento, não assine o contrato ou qualquer documento na hora – mesmo que o vendedor lhe diga que a “condição especial” é só para aquele dia – e peça que lhe envie uma cópia do contrato para a análise de um advogado. Se houver recusa no fornecimento da cópia do contrato, nem siga na negociação;

 

d)  em posse do contrato, encaminhe para um advogado, pois o profissional:

 

d.1 analisará as cláusulas contratuais e suas eventuais ilegalidades ou o desequilíbrio entre vendedor e comprador;

 

d.2. investigará a empresa para saber se esta é alvo de processos judiciais e por quais motivos;

 

d.3. emitirá um parecer (verbal ou escrito) sobre os riscos jurídicos de seguir na aquisição do imóvel, salientando que em tais contratos costumam constar cláusulas que para leigos são de difícil compreensão e podem acarretar sérios problemas futuros que serão resolvidos somente junto ao Poder Judiciário. 

 

Por fim, o que digo neste artigo é que não se está dizendo para não se adquirir um imóvel em multipropriedade, mas sim, que se for adquirir, que o faça com a plena consciência de que não se está “comprando férias para a vida toda”; se está adquirindo um patrimônio e, como tal deve ser pensado com serenidade e com todas as reflexões necessárias (“eu preciso?”, “eu posso pagar?”, “é o melhor investimento para mim?”, "o que diz o mercado sobre isso?") e as cautelas imprescindíveis (análise das cláusulas e das condições da construtora/incorporadora).

 

Alexandre Luso de Carvalho

OAB/RS nº 44.808

 

alexandre_luso@yahoo.com.br

 

Fonte da imagem

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[1] Expressão e seu acrônimo popularizados pelo escritor de ficção científica Robert Anson Heinlein, em seu livro The Moon is a Harsh Mistress, de 1966, sendo, também, popularizada pelo economista monetarista Milton Friedman, em 1975, como o título de um de seus livros, no sentido de que nada é verdadeiramente gratuito. 

 

O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA EMPREGADOS DA INICIATIVA PRIVADA

Alexandre Luso de Carvalho 

 

Na semana passada uma das notícias que mereceu relevância no Brasil foi a possibilidade de, agora, os empregados da iniciativa privada terem acesso aos empréstimos consignados, antes só possíveis para os servidores públicos da ativa e aposentados e pensionistas em geral. Tal fato, parece ser benéfico aos trabalhadores, pois possibilita o acesso ao crédito a juros mais baixos (ou menos altos), uma vez que há uma garantia maior de pagamento para os bancos e instituições financeiras. 

Todavia, é necessário que se analise com mais detalhes alguns aspectos dessa abertura na modalidade de empréstimo consignado, sendo importante salientar os seguintes pontos: 

a)  o empréstimo consignado aos empregados da iniciativa privada se deu por meio da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que altera a Lei nº 10.820/2003, que trata sobre as operações de crédito para:

 

a.1. empregados regidos pela CLT; 

a.2. trabalhadores rurais, regidos pela Lei nº 5.889/1973; 

a.3.  empregados domésticos, regidos pela Lei Complementar nº 150/2015; 

a.4. diretores não empregados com direito ao FGTS;

 

b)  o texto da Medida Provisória deixa claro vários direitos e obrigações para empregados, empregadores e Governo, dentre os quais destaco:

 

b.1. os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos;

 

b.2. a consignação voluntária será aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem necessários ao pagamento das obrigações assumidas, e será autorizado, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento para:

 

·    outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação; ou

 

·    vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.

 

 b.3. sem prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais próprios das instituições consignatárias, a operacionalização das operações de crédito será efetuada em sistemas ou em plataformas digitais acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos e implica:

 

b.3.1. para os EMPREGADORES:

 

·    a obrigação de efetuar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos dos valores das prestações contratadas em operações de crédito, inclusive nas verbas rescisórias;

 

·    a obrigatoriedade de fornecer aos agentes operadores públicos, aos empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável, informações relativas à folha de pagamento ou à remuneração disponível do empregado, eventuais acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, e de disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando aplicável;

 

·    a obrigação de efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio firmado;

 

b.3.2. para os EMPREGADOS:

 

·    a autorização para os descontos dos valores das prestações contratadas em operação de crédito, quando realizados através de sistemas ou de plataformas digitais;

 

·   o consentimento em compartilhar dados pessoais com os agentes operadores públicos credenciados e com bancos e financeiras habilitadas para a contratação de operação de crédito consignado nos termos do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);

 

b.3.3. para os BANCOS e FINANCEIRAS:

 

·    a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo nos sistemas ou nas plataformas digitais;

 

·    o cumprimento das obrigações assumidas nos atos expedidos pelo Poder Executivo federal, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.

 

 

b.4. aos agentes operadores públicos fica autorizado o acesso aos dados pessoais dos empregados, observado o consentimento destes e o tratamento e o uso compartilhado desses dados com os bancos e financeiras, para a operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais;

 

b.5. é proibido o compartilhamento de informações pessoais dos empregados entre os bancos e financeiras ou o uso de informações pessoais recebidas para qualquer outra finalidade;

 

b.6. os órgãos e as entidades federais compartilharão com os agentes operadores públicos e com os bancos e financeiras os dados e informações necessários à operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais;

 

b.7. as autorizações de desconto em folha de pagamento ou em remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de operações de crédito cursadas fora dos sistemas ou das plataformas deverão ser averbadas no sistema ou na plataforma dos operadores públicos, sob pena de nulidade;

 

b.8. o empregado pode solicitar a transferência, entre os bancos e financeiras, da consignação;

 

b.9.  os bancos e financeiras habilitadas que já possuam autorizações de desconto terão até 120 dias para averbá-las no sistema ou na plataforma dos operadores públicos;

 

b.10. durante o período de 120 dias, contado da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais, as operações de crédito realizadas com os bancos e financeiras deverão ter seus recursos destinados exclusivamente para pagamento das seguintes modalidades, caso os mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão:

 

·    empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas vincendas; ou

 

·    empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas.

 

b.11. as novas operações de créditos de que trata este artigo poderão ser ofertadas por quaisquer instituições financeiras habilitadas;

 

b.12. a nova operação de crédito deverá ter taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.

 

b.13. as instituições consignatárias deverão informar os dados das operações de crédito;

 

b.14. fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam averbadas nos sistemas ou nas plataformas.

 

 

Um outro aspecto que merece um destaque especial é que essa abertura de empréstimos consignados para essas categorias de trabalhadores deu-se por meio de Medida Provisória e que tem as seguintes características gerais:

 

a)  é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e/ou urgência;

 

b)  necessita da posterior apreciação do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária;

 

c)   o prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação na Câmara e no Senado;

 

d)  se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, interrompendo todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

 

Por fim, em razão do crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada estar sendo implementado e, portanto, ainda ser carente de ajustes e melhorias, bem como estar pendente a sua aprovação pelo Congresso – que se sabe ser complicada na maioria dos casos – para ter sua eficácia confirmada, ou seja, para realmente "valer". Com isso, entendo que se deve ter cautela na contratação desses empréstimos e, se possível, aguardar o desenrolar da votação para aprovação ou não da Medida Provisória. 

 

Alexandre Luso de Carvalho

OAB/RS nº 44.808

alexandre_luso@yahoo.com.br

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