FALANDO SOBRE SEUS DIREITOS: dezembro 2025

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24 de dezembro de 2025

FELIZ NATAL !!!

Postado por Alexandre Luso de Carvalho às 14:28 Nenhum comentário:

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Quem sou eu

Alexandre Luso de Carvalho: Advogado em Porto Alegre - RS / Brasil ______________________________ DIREITO CIVIL: Direito do consumidor, Responsabilidade Civil, Direito Imobiliário, Relação do Estado para com o Cidadão, etc. _________________________________ DIREITO DO TRABALHO: Direito e Deveres de Empregados e Empregadores.

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O Blog FALANDO SOBRE SEUS DIREITOS tem como objetivo esclarecer de forma clara, concisa e em linguagem acessível, vários aspectos jurídicos que fazem parte da vida da população, no sentido de o leitor ter ciência de seus direitos e deveres, pois, tais conhecimentos são partes fundamentais ao amplo exercício da cidadania.

Sejam bem-vindos e boa leitura!

FALANDO SOBRE SEUS DIREITOS

CONTATOS

alexandre_luso@yahoo.com.br

Telefones:

(51) 3312-1332

(51) 99833-1104

DIREITO CIVIL:

Direito do consumidor, Responsabilidade Civil, Direito Imobiliário, Relação do Estado para com o Cidadão, etc.

DIREITO DO TRABALHO:

Direito e Deveres de Empregados e Empregadores.

ÍNDICE NESTA COLUNA

A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE VISTORIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
123 MILHAS SUSPENDE PASSAGENS VENDIDAS – O QUE FAZER (Edição Extra)
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A TESE CRIMINAL DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA
NOVAS REGRAS PARA OS COLECIONADORES DE ARMAS, CAÇADORES E ATIRADORES
A REAL FUNÇÃO DO SÍNDICO
A CAUÇÃO OU GARANTIA EXIGIDA PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
A COMISSÃO DE CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
A COMUNICAÇÃO AO DETRAN DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS E SEMINOVOS
A DISCRIMINAÇÃO NA SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
A EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL AO CRIME DE RACISMO
A EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ALGUNS DE SEUS ASPECTOS
A GARANTIA DE PAGAMENTO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
A INTERVENÇÃO DO SÍNDICO E DOS CONDÔMINOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A LEI DO USO DE MÁSCARA
A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA NOS LOCAIS FECHADOS EM PORTO ALEGRE (Postagem antecipada)
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO (Postagem antecipada)
A LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM TEMPO DE PANDEMIA
A NOVA LEI PARA OS SUPERENDIVIDADOS
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E ALGUNS BREVES APONTAMENTOS
A OFERTA DE PRODUTOS, SERVIÇOS E O SEU CUMPRIMENTO
A PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
A PENSÃO DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA
A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FILHO INVÁLIDO
A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE PARA O FILHO MAIOR INCAPAZ
A PRIMAZIA DA REALIDADE NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
A PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
A RELAÇÃO ENTRE CARGO DE CONFIANÇA E AS HORAS EXTRAS
A RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO DOMÉSTICO E EMPREGADOR
A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR POR DEFEITOS NA OBRA
A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PROFISSIONAL
A RESPONSABILIDADE LEGAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO
A TRANSIÇÃO PARA O NÃO USO DAS MÁSCARAS
A TRANSMISSÃO DO DIREITO DE AÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS
A VALIDADE JURÍDICA DO “PASSAPORTE” CONTRA A COVID-19
A VENDA DE BENS DURANTE O INVENTÁRIO
A VISTORIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO
A “AVENTURA JURÍDICA” OU LIDE TEMERÁRIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITUAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO
ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE AS FAKE NEWS
ALGUNS ASPECTOS SOBRE A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO POR DÍVIDA
ALGUNS ASPECTOS SOBRE A REVISÃO DE ALIMENTOS
ALGUNS ASPECTOS SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO
ALGUNS ASPECTOS SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL
ALGUNS ASPECTOS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (PEQUENAS CAUSAS)
ALGUNS PAGAMENTOS LEGAIS SUSPENSOS DURANTE A PANDEMIA
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIO (Postagem antecipada)
APROVADO PELO SENADO O AUMENTO DA PENA POR INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS E NO HUMOR
AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS FISCAIS
AS MODIFICAÇÕES QUANTO AO USO DE INSULFILM (PELÍCULAS) NOS VEÍCULOS
AS OFENSAS RACIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
AS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
AS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E DOS AUTÔNOMOS
AS RESPONSABILIDADES LEGAIS DOS TUTORES DE ANIMAIS
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE (republicação e com atualizações)
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VALE À PENA?
COMO DIMINUIR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS (republicação com atualizações)
COMO ENFRENTAR OS PROBLEMAS COM OS CALL CENTERS
COMO FUNCIONA O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
COMO FUNCIONA O PEDIDO DE DIFERENÇA DA CORREÇÃO DO FGTS (Postagem Antecipada)
COMO FUNCIONA O PROJETO DE LEI POR INICIATIVA POPULAR
COMO PROCEDER EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
COMO PROCEDER PARA DIMINUIR OS TRANSTORNOS NUMA REFORMA DE IMÓVEL
COMO PROCEDER QUANDO O ESTADO SE RECUSA A FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO AO CIDADÃO (republicação e com atualizações)
COMPRAS FEITAS DE CASA DURANTE A PANDEMIA
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (Postagem antecipada)
CORONAVÍRUS X PACOTES TURÍSTICOS CONTRATADOS
CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
CUIDADO: PODE NÃO SER “MIMIMI”, MAS UM ILÍCITO
DA DESPEDIDA DO EMPREGADO DURANTE A PANDEMIA E SUAS IMPLICAÇÕES
DICAS PARA AS COMPRAS DE NATAL NÃO VIRAREM UM TRANSTORNO
ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM INDENIZAR POR DEMISSÕES EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES?
FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO 2022!!
GOVERNO FEDERAL DECLARA O FIM DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA
HÁ CRIME DE ÓDIO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA?
HÁ DANO MORAL POR NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS?
LEITURA POR ESTIMATIVA EM CONTAS DURANTE A PANDEMIA
LIMITES DO CONSELHOS CONSULTIVO E FISCAL CONDOMINIAL
LIMITES QUE SE DEVE RESPEITAR EM REUNIÃO CONDOMINIAL
NEM TUDO É DANO MORAL
NOVA REGRA PARA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO E DA UNIDADE IMOBILIÁRIA
NOVAS REGRAS PARA O TRABALHO EM HOME OFFICE
NOVAS REGRAS SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
O ABUSO NA COBRANÇA DE DÍVIDAS POR TELEFONE
O ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL
O ACÚMULO DE FUNÇÕES NA RELAÇÃO DE TRABALHO
O AFASTAMENTO DA GESTANTE DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA
O ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
O ASSÉDIO MORAL DE CONDÔMINOS AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
O AUXÍLIO AO SETOR AÉREO E SUAS REPERCUSSÕES AO CONSUMIDOR
O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E DAS ATIVIDADES NOS TEMPOS DE PANDEMIA
A CONDENAÇÃO TRABALHISTA DA UBER E SUAS REPERCUSSÕES IMEDIATAS AOS CLIENTES E MOTORISTAS
O DESVIO DE FUNÇÃO NA RELAÇÃO DE EMPREGO
O DEVER DA FAMÍLIA ASSISTIR AOS SEUS IDOSOS
O DEVER DE INCLUSÃO ESCOLAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
O DIREITO DE IR E VIR DURANTE A PANDEMIA
O DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO É ABSOLUTO
O PROJETO DE LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS (Postagem antecipada)
O QUE FAZER NOS CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS
O QUE FAZER QUANDO A CONSTRUTORA ATRASA A ENTREGA DO IMÓVEL
O QUE FAZER QUANDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO FORNECE A MEDICAÇÃO PRESCRITA
O QUE FAZER QUANDO O ESTADO NÃO PRESTA OS SERVIÇOS AOS QUAIS ESTÁ OBRIGADO
O QUE O MORADOR DEVE OBSERVAR NA DEFESA DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES CONDOMINIAIS
O QUE O SÍNDICO PRECISA OBSERVAR NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
O QUE SE DEVE OBSERVAR NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS
O QUE É A PEC DOS PRECATÓRIOS
O QUE É IMPORTANTE LEMBRAR ANTES DA ELEIÇÃO (Postagem Antecipada)
O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE PARA IDOSOS
O RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL
O TRABALHO POR QUEM ESTÁ SOB AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA PARA QUEM TRABALHA EM LOCAL FECHADO
O VETO AOS PODERES DO SÍNDICO DURANTE A PANDEMIA
O “HORÁRIO DE SILÊNCIO” NOS CONDOMÍNIOS E A LEI
OS DEVERES DE QUEM MORA EM CONDOMÍNIO
OS PAGAMENTOS ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS
OS PERIGOS DE SER FIADOR E AVALISTA
PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTOS DURANTE A PANDEMIA
PAPEL DO SÍNDICO DURANTE A PANDEMIA
PENSÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES – ATÉ QUANDO VAI O DEVER DE PRESTÁ-LA
PENSÃO DE ALIMENTOS: COMEÇO E FIM DO DIREITO
QUANDO A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO SE TORNA ABUSIVA
QUANDO A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO FICA DESATUALIZADA
QUANDO AUMENTAR, REDUZIR OU DEIXAR DE PAGAR A PENSÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS
QUANDO OS AVÓS TÊM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO DE ALIMENTOS AOS NETOS
REGRAS DO TRABALHO EM HOME OFFICE
REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS SALARIAIS
SEUS DIREITOS DURANTE AS VIAGENS
STF DECIDE SER INCONSTITUCIONAL A TRIBUTAÇÃO SOBRE A PENSÃO DE ALIMENTOS
STJ DECIDIU: OPERADORAS NÃO PODEM CANCELAR PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EM CASO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE ROL DE TRATAMENTOS PELA ANS É TAXATIVO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA NATUREZA DO ROL DE TRATAMENTOS PELA ANS
TRATAMENTOS FORA DA RELAÇÃO DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE
USUCAPIÃO E SUAS MODALIDADES
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
VOCÊ SABE REALMENTE O QUE O PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS PROPÕE?
É LEGAL A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONDOMÍNIOS POR CAUSA DA PANDEMIA?
É POSSÍVEL VIAJAR COM ANIMAIS NA CABINE DO AVIÃO?
O USO DE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NOS CONDOMÍNIOS
NOVA LEI PROTEGE CONTRA BULLYNG E CYBERBULLYNG
A VIOLÊNCIA FINANCEIRA CONTRA O IDOSO
AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS PERANTE OS CIDADÃOS
DOENÇAS QUE ISENTAM DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
MODALIDADES DE SAQUE DO FGTS
VAMOS NOS REERGUER!!
MEDIDAS DO PODER PÚBLICO PARA AUXILIAR OS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO RS
O PODER PÚBLICO FALHOU NAS ENCHENTES DO RIO GRANDE DO SUL?
COMO FICAM OS ANIMAIS NA SEPARAÇÃO DO CASAL
A SEGURANÇA E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM CASOS DE MAUS TRATOS AOS ALUNOS
AS NOVAS REGRAS DO PIX
O QUE É IMPORTANTE LEMBRAR ANTES DA ELEIÇÃO (Repostagem Antecipada e com atualizações)
FIZ UM PIX PARA A PESSOA ERRADA! E AGORA?
PROIBIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TELEFONE GANHA FORÇA NOS ESTADOS
O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA EMPREGADOS DA INICIATIVA PRIVADA
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE MULTIPROPRIEDADE: CUIDADOS NA AQUISIÇÃO
A FRAUDE NO INSS E A DEVOLUÇÃO DE VALORES
STF HOMOLOGA ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO ÀS VÍTIMAS DA FRAUDE NO INSS
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT ENTRA EM VIGOR
CUIDADOS NA COMPRA DE VEÍCULOS USADOS
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PROTEGE CRIANÇAS CONTRA EXPLORAÇÃO NA INTERNET
STF DECIDE SOBRE COBERTURAS POR PLANOS DE SAÚDE DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

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